REsp 1940053 - DECISAO

REsp 1940053 - DECISAO

O STJ decidiu prover o recurso especial porque a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa que, na ausência de elementos capazes de ilidi-la nos autos, autoriza o deferimento da gratuidade; não se pode adotar critério objetivo único (p.ex., renda em salários mínimos) como fundamento para denegar o benefício, e a insuficiência de documentos juntados não bastou para desconstituir a presunção no caso concreto.

Parties
Recorrente: GISELIA LOPES ODORICO E OUTROS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para deferir a assistência judiciária gratuita ao recorrente.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial

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Parties

GISELIA LOPES ODORICO E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural
  3. 3 Ilimitabilidade de critérios objetivos (renda) para denegação da gratuidade

Ratio Decidendi

O STJ decidiu prover o recurso especial porque a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa que, na ausência de elementos capazes de ilidi-la nos autos, autoriza o deferimento da gratuidade; não se pode adotar critério objetivo único (p.ex., renda em salários mínimos) como fundamento para denegar o benefício, e a insuficiência de documentos juntados não bastou para desconstituir a presunção no caso concreto.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para deferir a assistência judiciária gratuita ao recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Deferir ao recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita.