AREsp 1841809 - DECISAO

AREsp 1841809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, diante do CNIS e da declaração de ajuste anual, concluiu pela suficiência de elementos que autorizam a concessão do benefício, inexistindo elementos de direito federal a serem revistos em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Verificabilidade da presunção de veracidade da declaração de pobreza
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, diante do CNIS e da declaração de ajuste anual, concluiu pela suficiência de elementos que autorizam a concessão do benefício, inexistindo elementos de direito federal a serem revistos em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.