AREsp 1846531 - DECISAO

AREsp 1846531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exige reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), e porque o tribunal de origem fundamentou o indeferimento na falta de comprovação documental e na preclusão por inércia.

Parties
Agravante: CARLOS SANTOS CAVALCANTI DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS SANTOS CAVALCANTI DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Preclusão por inércia quanto à juntada de documentos
  3. 3 Influência da contratação de advogado particular na análise da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exige reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), e porque o tribunal de origem fundamentou o indeferimento na falta de comprovação documental e na preclusão por inércia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.