REsp 1938696 - DECISAO

REsp 1938696 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, mantendo-se fundamento apto a sustentar o aresto que não foi atacado pela recorrente; ademais, o Tribunal estadual considerou que, ante a ausência de decisão fundamentada de indeferimento do pedido de justiça gratuita na origem, presume-se o deferimento da benesse nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, e procedeu à suspensão da exigibilidade de custas e honorários, conclusão não impugnada de forma a viabilizar o conhecimento do recurso, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: THAMYLA ARRUDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Defensoria Pública, Presunção De Concessão Tácita De Benefício Da Justiça Gratuita, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 568 STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Defensoria Pública Presunção De Concessão Tácita De Benefício Da Justiça Gratuita Fundamentação Do Acórdão Súmulas 283 E 284 STF Súmula 568 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAMYLA ARRUDA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de concessão da justiça gratuita quando inexistente decisão motivada de indeferimento
  2. 2 Possibilidade de aplicação da presunção à parte assistida pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial
  3. 3 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, mantendo-se fundamento apto a sustentar o aresto que não foi atacado pela recorrente; ademais, o Tribunal estadual considerou que, ante a ausência de decisão fundamentada de indeferimento do pedido de justiça gratuita na origem, presume-se o deferimento da benesse nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, e procedeu à suspensão da exigibilidade de custas e honorários, conclusão não impugnada de forma a viabilizar o conhecimento do recurso, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.