AREsp 1862624 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não particularizou a violação de normas federais (incidindo a Súmula 284/STF), a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.
- Parties
- Agravante: ANDERSON ALVES DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
ANDERSON ALVES DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Indeferimento do benefício da justiça gratuita e necessidade de prova da hipossuficiência
- 2 Alegada violação dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/50
- 3 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não particularizou a violação de normas federais (incidindo a Súmula 284/STF), a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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