AREsp 1677017 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a questão da gratuidade, concluiu pela ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica com base em elementos probatórios que indicaram melhora financeira, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 481/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a questão da gratuidade, concluiu pela ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica com base em elementos probatórios que indicaram melhora financeira, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido