REsp 1920535 - DECISAO

REsp 1920535 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar o deferimento ex officio da gratuidade da Justiça, por força do entendimento consolidado do STJ de que a assistência judiciária gratuita depende de pedido expresso da parte; manteve-se, contudo, a integração do acórdão quanto aos critérios de honorários sucumbenciais conforme fundamentação do tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido Parcialmente
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar o deferimento de ofício da gratuidade da Justiça.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento, Concessão De Ofício
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Prequestionamento Concessão De Ofício

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita de ofício
  2. 2 Critérios de fixação dos honorários sucumbenciais e inversão do ônus da sucumbência
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal e Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar o deferimento ex officio da gratuidade da Justiça, por força do entendimento consolidado do STJ de que a assistência judiciária gratuita depende de pedido expresso da parte; manteve-se, contudo, a integração do acórdão quanto aos critérios de honorários sucumbenciais conforme fundamentação do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar o deferimento de ofício da gratuidade da Justiça.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento parcial ao recurso para afastar o deferimento de ofício da gratuidade da Justiça