AREsp 1811225 - DECISAO

AREsp 1811225 - DECISAO

Intimar os agravantes para que, no prazo de 10 dias, comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, sob pena de indeferimento, ante a insuficiência de documentações.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Determinação de intimação dos agravantes para comprovação da justiça gratuita no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Intimação
Processo Civil Justiça Gratuita Intimação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 comprovação dos pressupostos legais
  3. 3 intimação para juntada de documentação

Ratio Decidendi

Intimar os agravantes para que, no prazo de 10 dias, comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, sob pena de indeferimento, ante a insuficiência de documentações.

Court Disposition

Determinação de intimação dos agravantes para comprovação da justiça gratuita no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

Orders

  • Intimem-se os agravantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, comprovem o preenchimento dos pressupostos legais, sob pena de seu indeferimento, tendo em vista a insuficiência de documentações.
  • Publique-se.