AREsp 1843635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido (preclusão por não terem interposto o agravo de instrumento cabível), limitando-se a ratificar o pedido de justiça gratuita; em razão dessa dissociação entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão, aplicaram-se, por analogia, as súmulas do STF e não se conheceu o recurso no ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma / Decisão De Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido no ponto relativo à justiça gratuita e preclusão mantida.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Inadequação Do Recurso, Intimação Para Recolhimento De Custas, Aplicação De Súmulas Do STF, Energia Elétrica
Processual Civil Processual Administrativo Justiça Gratuita Preclusão Inadequação Do Recurso Intimação Para Recolhimento De Custas Aplicação De Súmulas Do STF Energia Elétrica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma / Decisão De Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF (mencionada também a Súmula 283)
  2. 2 Preclusão por ausência de interposição do agravo de instrumento cabível
  3. 3 Concessão do benefício da justiça gratuita (art. 99, §§ 2º e 7º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido (preclusão por não terem interposto o agravo de instrumento cabível), limitando-se a ratificar o pedido de justiça gratuita; em razão dessa dissociação entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão, aplicaram-se, por analogia, as súmulas do STF e não se conheceu o recurso no ponto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido no ponto relativo à justiça gratuita e preclusão mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.