AREsp 1885446 - DECISAO

AREsp 1885446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência probatória da declaração de pobreza da recorrente; a decisão regional não foi omissa de forma demonstrada pela recorrente (alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF por analogia) e a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ILSE MARIA MARCONDES DE MOURA; Embargado: JOSÉ CALIL MANSUR E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Terceiro, Admissibilidade Recursal, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Terceiro Admissibilidade Recursal Presunção De Hipossuficiência Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ILSE MARIA MARCONDES DE MOURA

Embargante

JOSÉ CALIL MANSUR E OUTRA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais apontados pela recorrente (art. 489 e art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se o indeferimento da justiça gratuita foi corretamente motivado diante dos elementos probatórios
  3. 3 Se é possível ao STJ apreciar matéria constitucional suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência probatória da declaração de pobreza da recorrente; a decisão regional não foi omissa de forma demonstrada pela recorrente (alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF por analogia) e a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.