AREsp 1863771 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo interno mas não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (situação socioeconômica da família, contrato de compra e venda de imóvel e posições tomadas pelo Tribunal de origem), providência vedada ao STJ pela Súmula nº 7; além disso foram aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: I. DA S. N.; Representante Legal (genitora): J. T. DA N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Alvará Judicial, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Alvará Judicial Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

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Parties

I. DA S. N.

Agravante/recorrente

J. T. DA N.

Representante Legal (genitora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita a menor representado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno mas não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (situação socioeconômica da família, contrato de compra e venda de imóvel e posições tomadas pelo Tribunal de origem), providência vedada ao STJ pela Súmula nº 7; além disso foram aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.