AREsp 1886076 - DECISAO

AREsp 1886076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a alteração da condição de insuficiência para fins de retirada do benefício da justiça gratuita deve ser aferida pela situação econômico-financeira real e não apenas pelo pagamento futuro de crédito via precatório/RPV.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Exigibilidade De Pagamento, Precatório/rpv, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Exigibilidade De Pagamento Precatório/rpv Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de crédito judicial por meio de precatório ou RPV faz cessar a insuficiência de recursos e afasta o benefício da justiça gratuita, tornando exigíveis as despesas processuais e honorários advocatícios.
  2. 2 Se o recurso especial seria conhecido ou se incide o óbice da Súmula 7 por exigir reexame de prova.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a alteração da condição de insuficiência para fins de retirada do benefício da justiça gratuita deve ser aferida pela situação econômico-financeira real e não apenas pelo pagamento futuro de crédito via precatório/RPV.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.