AREsp 1871746 - DECISAO

AREsp 1871746 - DECISAO

O acórdão de origem examinou suficientemente os elementos fático-probatórios e fundamentou o indeferimento da justiça gratuita; para reconhecer o direito nesta instância seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO HONÓRIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do particular.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Presunção Relativa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ APARECIDO HONÓRIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 8º, 11, 98, 99, §§ 2º e 3º, 489, § 1º, II, III, IV e VI, 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência e possibilidade de indeferimento ou revogação mediante fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de conjunto fático-probatório em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou suficientemente os elementos fático-probatórios e fundamentou o indeferimento da justiça gratuita; para reconhecer o direito nesta instância seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.