AREsp 1730365 - DECISAO

AREsp 1730365 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode analisar questões constitucionais suscitadas; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas nos autos (logo não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); e a modificação da conclusão acerca da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de existência nos autos de elementos que demonstram a ausência de hipossuficiência do agravante, justificando o indeferimento do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211), Incidente De Falsidade Documental, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ (5,7,83,211) Incidente De Falsidade Documental Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de normas federais e por óbices de súmula
  2. 2 concessão e indeferimento da gratuidade de justiça e prova de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode analisar questões constitucionais suscitadas; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas nos autos (logo não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); e a modificação da conclusão acerca da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de existência nos autos de elementos que demonstram a ausência de hipossuficiência do agravante, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.