AREsp 1794905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte a quo apurou ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, cuja eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o exame da norma estadual suscitada é inviável em recurso especial em razão da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: SIADREX INDÚSTRIA METALÚRGICA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame Fático Probatório, Legislação Estadual, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame Fático Probatório Legislação Estadual Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

SIADREX INDÚSTRIA METALÚRGICA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de exame de norma estadual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte a quo apurou ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, cuja eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o exame da norma estadual suscitada é inviável em recurso especial em razão da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.