AREsp 1866866 - DECISAO

AREsp 1866866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo legal inexistente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a controvérsia sobre a concessão da gratuidade depende de valoração fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILSON FURTADO ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Custas Processuais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WILSON FURTADO ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50
  2. 2 Violação alegada dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC em relação ao indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação de dispositivo inexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo legal inexistente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a controvérsia sobre a concessão da gratuidade depende de valoração fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.