AREsp 1783488 - DECISAO

AREsp 1783488 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal avaliou concretamente a situação da parte autora (pessoa idosa com aposentadoria de caráter alimentar aproximada de R$ 4.100,00) e concedeu a justiça gratuita; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não reexamina matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7), pelo que se nega provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Iuris Tantum, Custas Processuais, Critérios Objetivos Para Concessão De Gratuidade
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Iuris Tantum Custas Processuais Critérios Objetivos Para Concessão De Gratuidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade e em que casos pode ser ilidida
  2. 2 Se renda de aposentadoria aproximada de R$ 4.100,00 afasta o direito à justiça gratuita
  3. 3 Quais critérios objetivos são admissíveis para aferir hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal avaliou concretamente a situação da parte autora (pessoa idosa com aposentadoria de caráter alimentar aproximada de R$ 4.100,00) e concedeu a justiça gratuita; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não reexamina matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7), pelo que se nega provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.