AREsp 1899390 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a manutenção da justiça gratuita foi correta porque o crédito do autor decorre de falha do INSS e não altera a situação de hipossuficiência; ademais, a revisão do suporte fático-probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Compensação, Honorários Advocatícios, Hipossuficiência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Capacidade Econômica
Previdenciário Processo Civil Justiça Gratuita Compensação Honorários Advocatícios Hipossuficiência Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Manutenção da justiça gratuita diante de crédito decorrente de falha do INSS
  3. 3 Vedação à compensação de honorários (Art. 85, §14, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a manutenção da justiça gratuita foi correta porque o crédito do autor decorre de falha do INSS e não altera a situação de hipossuficiência; ademais, a revisão do suporte fático-probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial