AREsp 1913416 - DECISAO

AREsp 1913416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela inexistência de hipossuficiência da recorrente com base nas declarações de imposto de renda que evidenciaram patrimônio e outros elementos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC para recursos contra decisões publicadas após 18/03/2016.

Parties
Autora: FLÁVIA MARTUCCI (FLÁVIA); Ré: MARIA CAROLINA VETORASSO MENDES RIBEIRO (MARIA CAROLINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Justiça Gratuita Ação Monitória Embargos Monitórios Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

FLÁVIA MARTUCCI (FLÁVIA)

Autora

MARIA CAROLINA VETORASSO MENDES RIBEIRO (MARIA CAROLINA)

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e caráter relativo da presunção de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de elementos probatórios contrários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela inexistência de hipossuficiência da recorrente com base nas declarações de imposto de renda que evidenciaram patrimônio e outros elementos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC para recursos contra decisões publicadas após 18/03/2016.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.