REsp 1940010 - DECISAO

REsp 1940010 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por entender que sua aplicação não é automática; manteve-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em razão de que a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, e rejeitou-se o exame da alegada violação constitucional por ser matéria de competência exclusiva do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil; mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão dos benefícios da justiça gratuita
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Vedação do STJ em analisar violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por entender que sua aplicação não é automática; manteve-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em razão de que a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, e rejeitou-se o exame da alegada violação constitucional por ser matéria de competência exclusiva do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil; mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Orders

  • Afastada a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita