AREsp 1838446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de demonstração de similitude fática suficiente para admitir o Recurso Especial pela alínea 'c' e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei local (art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003), situação em que incide a Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial Pela Alínea 'c', Similitude Fática, Súmula 280/stf, Lei Estadual 11.608/2003
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Pela Alínea 'c' Similitude Fática Súmula 280/stf Lei Estadual 11.608/2003

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial via alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Demonstração de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de demonstração de similitude fática suficiente para admitir o Recurso Especial pela alínea 'c' e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei local (art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003), situação em que incide a Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.