AREsp 1758128 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou arevogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência do estado de hipossuficiência. Na hipótese, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por MARINA PREARO BENVENUTTI ALMEIDA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 730-734, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 622, e-STJ): AGRAVO INTERNO Indeferimento de pedido de Justiça Gratuita Impossibilidade de pagamento das custas processuais não evidenciada - Rendimentos declarados em valores inverossímeis - Razões incapazes de convencer do desacerto da decisão- Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 634-636, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 583-600, e-STJ), a recorrente alegou: a) violação aos arts. 98, 99 e 489, II, do CPC/15, e sustentou ter direito à gratuidade de justiça; b) ofensa reflexa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 657-662, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 679-681, e-STJ), dando ensejo a interposição do agravo em recurso especial (fls. 683-697, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 700-704, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 730-734, e-STJ), negou-se provimento ao agravo ante: a) a incidência da Súmula 7 do STJ à hipótese; b) a impossibilidade de se apreciar a violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Daí o presente agravo interno (fls. 737-762, e-STJ), no qual a agravante reitera as razões do recurso especial e refuta o supramencionado óbice. Impugnação apresentada às fls. 764-770, e 772-777, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou arevogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência do estado de hipossuficiência. Na hipótese, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. Cinge-se a controvérsia estabelecida no presente agravo interno acerca da aplicação da Súmulas 7 do STJ, restando preclusas as demais questões que não foram impugnadas. 1. Da análise dos autos, nota-se que o recurso especial impugna acórdão responsável por negar a concessão do benefício da gratuidade de justiça no caso sub judice. Nas razões do presente agravo interno, a parte insurgente refuta a aplicação do óbice recursal da Súmula 7 do STJ, e alega a impossibilidade da negativa de provimento ao recurso especial de forma monocrática pelo relator (fl. 747, e-STJ). Razão não lhe assiste. A respeito da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fl. 623, e-STJ): "Conforme consta da decisão agravada, "a análise dos elementos de convicção disponíveis não corroboram a hipossuficiência econômica afirmada pela recorrente. Apesar do modesto rendimento declarado pela apelante à Receita Federal, constata-se pelos documentos juntados pelo apelado, FÁBIO FERNANDEZ FUENTES, que esta possui outros rendimentos, não declarados, decorrentes de atividades empresariais, o que a afasta da qualificação de hipossuficiente." Ao pedir a benesse da Justiça Gratuita, a agravante sonegou a informação de que tinha outros rendimentos além daquele declarado ao fisco, o que só veio à tona porque o pedido foi contestado pelo agravado, que juntou documentos que provam sua condição de sócia de ao menos três empresas, o que é, inclusive, admitido por ela, tendo, inclusive, sido nomeada administradora em uma dessas (fls. 454). Ou seja, não trouxe a agravante elementos capazes de comprovar seus reais rendimentos, ou ainda a existência de algum capital que possa fazer frente às despesas processuais, já que a declaração de imposto de renda juntada aos autos se encontra incompleta, não sendo verossímil que uma profissional como ela, que segundo consta de fls. 436/437, que é altamente preparada e possui vasta experiência na área em que atue, seja remunerada com valores compatíveis com trabalhadores técnicos de nível médio. Seus argumentos não são, portanto, suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, que por isso, fica mantida." Consoante asseverado na decisão ora combatida, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de aferir o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à pessoa jurídica, cabe consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede, igualmente, o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. Inafastável o óbice da Súmula 83 STJ. 2.1. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1671512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.