AREsp 1837854 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e o acolhimento da pretensão recursal quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.
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- Parties
- Agravante: Denice de Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
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Parties
Denice de Almeida
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 indeferimento do pedido de justiça gratuita
- 3 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e o acolhimento da pretensão recursal quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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