AREsp 1837835 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 177/184) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, os agravantes aduzem ser desnecessário o reexame de provas. Afirmam ainda que demonstraram não possuir condições de arcar com as despesas processuais. Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 187). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. 2. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita requerido pela empresa e pelos fiadores da obrigação (pessoas físicas). Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.835 - SP (2021/0040668-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : NOVA RADAR MOTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVANTE : MARILDA ROSA DE BARROS AGRAVANTE : JOSÉ ANTÔNIO BARROS FILHO ADVOGADOS : JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 AGRAVADO : DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A ADVOGADOS : SÍLVIA FONSECA DA COSTA - SP128738 GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES - SP262382 DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ - SP353540 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls.172/174): Cuida-se de agravo apresentado por MARILDA ROSA DE BARROS e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS PEDIDO NÃO JUSTIFICADO E NEM DEMONSTRADO PELOS REQUERENTES NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL NÃO EVIDENCIADOS NO CASO INDEFERIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO RECURSO IMPROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 98 e 99 do CPC e 5º da Lei 11.608/03, no que concerne à necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, alternativamente, o diferimento do recolhimento das custas, trazendo os seguintes argumentos: Importante asseverar que os Recorrentes pessoas físicas, são notoriamente hipossuficientes, posto que são sócios da empresa Nova Radar, ora também Recorrente, que se encontra em Recuperação Judicial, conforme processo n 2 1028224- 50.2018.8.26.0405, sendo certo que os sócios não vêm retirando pro labore desde a distribuição da recuperação judicial, datada de dezembro de 2018. Neste passo, verifica-se que a jurisprudência tem admitido a concessão das benesses da gratuidade da justiça desde que haja prova suficiente para demonstrar a impossibilidade momentânea, sendo que a prova é aquela abstraída de fatos objetivos, conforme se depreende do v. ac órdão proferido neste E. Tribunal de Justiça, in verbis: .. Tendo sido a alegada hipossuficiência dos Recorrentes cabalmente demonstrada na origem, certo é que o presente benefício merece ser provido, a fim de não prejudicar ainda mais os Recorrentes com tamanho ônus, o qual, frisa-se, ser apenas uma demanda judicial! E ainda, não se pode olvidar das documentações acostadas na origem, sendo essas, documentações de integral valor e veracidade, quando inequívocas, deverão ser expressamente recepcionadas, vide entendimento jurisprudencial, e sendo o esperado para o caso em tela, .. .. Neste contexto, o presente caso se enquadra nas possibilidades para a concessão do benefício legal da gratuidade, sendo que os Recorrentes demonstraram, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de recolhimento do valor das custas iniciais bem como todas as outras que são demandados. Mister, portanto, que o v. acordão recorrido seja reformado para que se atenda ao presente pleito, concedendo a gratuidade processual em favor dos Recorrentes, nos exatos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, ou, subsidiariamente, seja concedida a benesse do diferimento do recolhimento das custas para o final da ação, haja vista a patente violação dos dispositivos federais que regem a matéria. Caso contrário, a manutenção da não concessão do benefício da justiça gratuita aos Recorrentes fará com que o seu direito ao contraditório e ampla defesa sejam restringidos de tal forma que acarretará em presunção de veracidade de todos os fatos trazidos na Ação de Execução n 2 1028289-45.2018.8.26.0405. Neste passo, temos que os v. acórdãos recorridos não merecem prosperar, vez que contrariam lei cogente, motivo pelo qual se requer o provimento do presente Recurso para conceder a gratuidade processual em favor dos Recorrentes (fls. 80/83). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso vertente, ainda que oportunizada a apresentação de documentos capazes de evidenciar a hipossuficiência alegada pelos ora agravantes, fls. 15 destes autos, verifica-se que nada foi trazido a respeito, nem ao menos a declaração de imposto de renda dos sócios. Veja-se, os documentos de fls. 28/32 não se prestam para tanto, eis que o fato de possuírem restrições creditícias não é suficiente, por si só, para a concessão do benefício requerido, tampouco o fato de a empresa estar enfrentando recuperação judicial. Desta forma, nada impede que venham a custear as despesas relativas a este processo. .. Finalmente, no tocante ao diferimento de custas, o art. 5º, VI, da Lei Estadual nº 11.608/03, permite que o recolhimento da taxa judiciária seja diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento e dentre as ações em relação às quais previu a concessão de citado benefício estão os embargos à execução, sobre o que também nada foi demonstrado por estes recorrentes, também não merecendo, por isso, ser-lhes concedido. Nada impede, assim, que venham a custear as despesas relativas a este processo. É forçoso reconhecer, portanto, que os agravantes não lograram demonstrar que fazem jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhes impunha para este mister, devendo ser mantida, por tais razões, a r. decisão recorrida (fls. 68/70). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.730.785/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) Em relação à pessoa física, nos termos do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física possui presunção de veracidade, mas, verificando o julgador a presença de elementos que evidenciem a falta de requisitos para concessão do benefício, pode indeferi-lo. A propósito: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. No tocante à pessoa jurídica, cabe ainda consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.333.158/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 26/2/2019.) A Corte local, levando em consideração os elementos de prova, assentou que as partes não fariam jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Dissentir das conclusões do acórdão impugnado, a fim de acolher os argumentos dos recorrentes, esbarra na Súmula n. 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.