AREsp 1939868 - DECISAO

DECISÃO EVA DE FÁTIMA GOMES SILVAagravou da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto por si com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIOINDEFERIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. juris tantum III - Os rendimentos do agravante superam a quantia de 3 salários mínimos e os documentos colacionados não comprovam gastos a modificar o entendimento adotado pelo Juízo a quo. IV - Negado provimento ao recurso. Nas razões de recurso especial, o recorrente apontou violação aoartigo 1º, Lei nº 7.115/1983 c/c art. 1º a 5º da Lei 1060/1950. Ademais, feriu-se as disposições do Art. 5º, inciso XXXV da CF/1988 c/cAgRg noAg 1.395.527/RSe AgRg noREsp 1.239.115/RS. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que, além de não restar atendidas as regras do art. 541, parágrafo único do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1029, §1º, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e art. 255, § 1º, do RISTJ, a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ Nas suas razões de agravo, postula-se pelo processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. Dessume-se dos autos que a decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou nos argumentos de que o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, indeferiu a gratuidade de justiça em razão de os rendimentose os documentos colacionados não comprovaremgastos impedidos a subsistência, pelo que, a alteração desse entendimento, demandaria alteração do contexto fático-probatório, esbarrandono óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, do exame do agravo interposto, observa-se que o agravante se furtou deimpugnar específica e suficientemente este fundamento em que se pautou o Tribunal deorigem, restringindo-se a afirmar que "o que se busca no presente pleito é a modificação da decisão acerca da análise macrossistêmica do direito ao acesso à Justiça, não vendo comprometida sua renda familiar e a saúde financeira do conjunto." Competia ao agravante demonstrar de que maneira o recurso especial de fato nãodepende de reanálise do conjunto fático-probatório - deixando claro, por exemplo, quetodos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido,não dependendo, pois, de reexame de dados fáticos; o que nãoaconteceu, conforme se pode observar das razões do agravo. Assim, o agravo em recurso especial carece de fundamentação, atraindo as consequências previstas no art.932, III do CPC/2015 , segundo o qual não se conhecerá do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ). 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via especial, suposta violação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 851.024/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.