AREsp 1949929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Abinel Correa Vieira contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 478): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos e apresente adequada fundamentação. 2. A prova pericial tem peso considerável quando o fato demanda conhecimento técnico, não devendo ser desprezada, a menos que o juiz identifique erro metodológico. 3. O laudo confeccionado por perito judicial, conquanto não vincule a decisão do magistrado, possui presunção de imparcialidade e de legitimidade, pois produzido por órgão equidistante do conflito estabelecido entre as partes, de modo que somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário produzido por perito judicial sem vício que o invalide. 4. Apelação desprovida. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 511-519), orecorrentealegou a violação dos arts. 469 e 473Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, o direito de as partes apresentarem quesitos suplementares durante a diligência; e falta de fundamentação das respostas apresentadas peloexpertdo juízo, aduzindo que o perito fez a avaliação de benfeitorias de forma subjetiva, baseado em fotografia, sem adentrar no imóvel. Pleiteou, ainda, o benefício da justiça gratuita. O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial antea incidência da Súmula n. 7/STJ(e-STJ, fls. 530-531). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 481-488): De início, conforme relatado, os apelados formularam requerimento de concessão de justiça gratuita em contrarrazões, ao argumento de que não possuem condições de arcar com "as despesas do presente recurso, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (id 21754396). Embora dispensado o recolhimento do preparo quando da apresentação das contrarrazões, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita poderá produzir efeitos, caso a sentença que atribuiu o ônus da sucumbência ao apelante seja reformada. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, segundo o art. 99, § 3º, do mesmo normativo, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumivelmente verdadeira. A concessão da gratuidade de justiça prescinde da comprovação de estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas, honorários e despesas processuais. A simples afirmação da parte, portanto, é insuficiente para o deferimento do benefício. A presunção de hipossuficiência não se reveste de caráter absoluto e cede diante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A questão da concessão ou não da justiça gratuita deve ser resolvida diante da realidade apresentada em cada caso. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça requerida caso seja verificada a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das custas processuais. (..) Na espécie, os apelados foram regularmente intimados para comprovar efetivamente a necessidade da concessão da justiça gratuita, mas deixaram o prazo transcorrer sem manifestação. A insuficiência de elementos de informação hábeis a desincumbir do ônus de comprovar a hipossuficiência alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego o benefício da gratuidade de justiça aos apelados e passo à análise da apelação interposta. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Trata-se de apelação interposta por Abinel Correa Vieira contra a sentença (ID 21754384) proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia nos autos de ação de indenização por benfeitorias e direito de retenção proposta por Silverio Barbosa Lima, Raimundo Barbosa Lima e Maria das Dores Lima contra o apelante que acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação. A discussão suscitada em grau recursal consiste em definir se o laudo pericial está eivado de nulidade e, não sendo o caso, se o valor das benfeitorias apurado pelo perito judicial condiz com a realidade fática e valor de mercado do imóvel. O apelante sustenta que o perito fez a avaliação de forma subjetiva, com base em fotografias e sem vistoria presencial no imóvel. Afirma que os imóveis semelhantes na mesma região possuem valores mais baixos, de modo que o valor da edificação concluído pelo especialista é exorbitante. Alega que as respostas aos quesitos do laudo pericial não estão motivadas e que é nula a avaliação pericial, eis que contraditória com as provas dos autos. Sem razão o apelante. A perícia técnica tem por objetivo auxiliar o juiz quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, conforme previsto no art. 156 do Código de Processo Civil 1 , o qual o magistrado não possui, dando-lhe condições objetivas para formar seu convencimento a partir do esclarecimento técnico de questões controvertidas. A doutrina ensina que a prova pericial tem peso considerável quando o fato demanda conhecimento técnico. 2 É necessário identificar erro metodológico ou que a conclusão viola o entendimento predominantemente aceito pelos especialistas da área para que se possa desconsiderar o laudo pericial. O apelante não apresentou razão idônea a comprometer as conclusões do perito. Não demonstrou a falha na metodologia utilizada ou a falta de conhecimento técnico do especialista. O laudo pericial foi produzido segundo as normas estabelecidas pela NBR 14.653-2, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Os quesitos formulados pelo Juízo e pelo apelante foram respondidos de forma minuciosa, destacando-se os materiais utilizados na construção das benfeitorias, bem como o método, pesquisas e cálculos utilizados. O laudo complementar elaborado ante a impugnação apresentada pelo apelante registra a justificativa para o valor apurado e, a fim de comprovar a coerência do valor arbitrado, traznova demonstração de possíveis valores da benfeitoria por outros métodos utilizados para verificação do valor de mercado do bem. Confira-se trecho do parecer nesse sentido (id 21754361, f. 4-5): (..) Quanto ao argumento de que o perito fez sua avaliação de forma subjetiva, o parecer técnico informa que sua elaboração levou em consideração as condições e o estado em que se encontravam as benfeitorias erigidas no terreno e que se deu, dentre outros elementos, com base em dados coletados no sítio eletrônico GOOGLE, que evidenciam data e local, na vistoria externa realizada pelo perito, bem como nas fotografias apesentadas nos autos pelos apelados que, ressalte-se, em momento algum foram objeto de questionamento pelo apelante. Conforme esclarecido pelo especialista, somente foi realizada a vistoria externa da edificação, pois o próprio apelante não compareceu ao local, no dia e hora determinados para diligência, apesar de regularmente intimado. No entanto, apesar de não ter recebido a documentação requerida e não ter adentrado o imóvel, a avaliação não foi prejudicada. Nesse sentido: (..) Frise-se a este ponto que a distribuição do ônus probatório deve se dar conforme a regra geral prevista no art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil 3 . Ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito; ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. No caso, os autores, ora apelados, apresentaram documentos que comprovam o estado interno da edificação. Por outro lado, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar situação distinta da apresentada pelos autores nos autos. Acerca da não vinculação do Juízo à conclusão pericial, destaco que, assim como o juízo não está obrigado a decidir conforme a perícia, como alega o apelante, não está obrigado a decidir conforme o desejo das partes. O art. 371 do Código de Processo Civil estabelece que "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos e apresente adequada fundamentação. Dessa forma, o laudo pericial confeccionado por perito nomeado pelo Juízo de Primeiro Grau não vincula a decisão do juiz. Deve-se ressaltar, entretanto, que o laudo do perito judicial possui presunção de imparcialidade e de legitimidade, pois produzido por órgão equidistante do conflito estabelecido entre as partes. As alegações apresentadas pelo apelante, conquanto genéricas e inespecíficas, não são capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, revelando mero inconformismo da parte. O apelante se limita a impugnar o laudo pericial ao argumento de que este se encontra contraditório com as provas dos autos e não está suficientemente motivado. Não especifica, no entanto, qual valor considera correto e coerente para as benfeitorias realizadas no terreno; nãoaponta quais as contradições das conclusões do especialista com o conjunto probatório; e não apresenta outras provas. (..) O Juízo de Primeiro Grau agiu de maneira acertada ao acolher a conclusão do perito judicial. Como bem destacado na sentença recorrida, a desconsideração do resultado da perícia realizada "pressupõe a existência de outros elementos idôneos nos autos para demonstrar a incorreção dos apontamentos técnicos indicados no parecer" (id 21754384), o que não ocorreu no presente caso. (Sem grifo no original). Verifica-se quereverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, tanto em relação ao pedido de justiça gratuita quanto ao mérito do recurso, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes - pas de nullité sans grief -, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ausência de nulidade na avaliação realizada pelo perito judicial, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.765.389/SP, RelatorMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA.BENEFÍCIO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. 2. No presente caso, a Corte de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos negou o benefício da justiça gratuita ao concluir que o recorrente possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo. 3. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 83 STJ. 4. Para se afastar, no presente caso, o que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica da parte recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. 5. Ao contrário do defendido pelo ora agravante, é possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.788.335/SC, RelatorMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 3/3/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA.INDEFERIMENTO À FORMULAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INADMISSÍVEL FORMULAÇÃO DE QUESITOS NÃO ELUCIDATIVOS, APÓS APRESENTAÇÃO DO LAUDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.057.631/RJ, RelatoraMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 20/3/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecerdo recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECERDO RECURSO ESPECIAL.