AREsp 1963360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional (alínea 'a') e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (alínea 'c'), além de que a revisão da decisão sobre a concessão da gratuidade...

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Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

JOÃO BATISTA MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça; hipossuficiência momentânea
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' (matéria constitucional)
  3. 3 Prova de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional (alínea 'a') e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (alínea 'c'), além de que a revisão da decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.