AREsp 1944271 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de Alcione Mesquita de Oliveira Montezano, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxa de licença Exercícios de 2013 a 2016 Indeferimento do pedido de justiça gratuita Pretensão à reforma da decisão Inadmissibilidade - Documentação apresentada que não logrou demonstrar a alegada hipossuficiência da agravante Pedido indeferido diante da ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2o do CPC/2015 Decisão mantida Agravo desprovido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega, além da divergência jurisprudencial,violação dos arts.98 e 99, §§ 1ºe 3º, do Código de Processo Civil e dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n. 1060/50. Aduz que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não houve contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Insurge-se a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial possui condições de admissão. Não houve contraminuta pela parte agravada. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A agravante impugnou o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, passo a análise do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Isso porque, acerca da concessão do benefício, o acórdão recorrido fundamentou que (e-STJ fls. 209/211): No caso vertente, o MM. Juízo "a quo" indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pela ora agravante após analisar detidamente a documentação por ela apresentada, conforme previsão legal para a hipótese de o magistrado não se encontrar convencido da alegada condição de hipossuficiência. .. Embora o § 3.o, do art. 99, do mesmo diploma legal estabeleça que se presume por verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é de se ressaltar queessa presunção de pobreza é relativa, de forma que, se o magistrado não estiver convencido de que se trata de pessoa hipossuficiente, poderá investigar a sua real situação financeira e, se for o caso, indeferir o benefício, o que foi feito. Insta consignar que a Seção IV, do Capítulo II, Título I, Livro III, do CPC/2015 passou a disciplinar a gratuidade da justiça (arts. 98 a 102) e manteve praticamente idêntico entendimento quanto à presunção relativa mencionada que havia antes do novel CPC, que revogou os arts. 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 11, 12 e 17, da Lei n.o 1.060/50, conforme disposto no art. 1072, do CPC/2015. No caso concreto, nota-se que a documentação apresentada pela agravante não comprova, estreme de dúvida, sua condição de miserabilidade. Ademais, a r. decisão agravada corretamente apreciou tal documentação, identificando valores de entrada em movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência (págs. 144/155), ainda mais se considerarmos o diminuto valor em discussão (R$1.245,59 na data da propositura da execução fiscal 03/08/2017). Assim sendo, observo que a agravante não logrou demonstrar, de forma irrefutável, que sua situação econômico-financeira atual não lhe permite arcar com os encargos processuais, não se afigurando medida cabível, no caso vertente, a concessão do benefícioda assistência judiciária gratuita, como explicitado. Assim, entendendo a Corte localque a recorrente não faz jus ao benefício, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável a teor da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegação de violação do artigo 99, § 2º, do CPC, destaque-se que a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado. 2. Portanto, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende a parte ora agravante, de que existem nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) Deixo de analisar a divergência suscitada em virtude do óbice aplicado ao conhecimento da matéria pela alínea "a". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.