REsp 1947258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJMGassim ementado (e-STJ fl. 121): AGRAVO DE INSTRUMENTO- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais. Se a parte requerente demonstra possuir condições de arcar com as custas do processo, deve-se indeferir o pedido de justiça gratuita. Os embargos de declaração foram rejeitados(e-STJ fls. 140/144). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 146/162), fundamentando no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts.98, 99, §§ 2º e 3º, 932, parágrafo único, e 1.017, §3º, do CPC/2015, alegando"manifesta demonstração e comprovação do seu estado de miserabilidade" (e-STJ fl. 149), (ii) art.5º, XXXV e LXXIV, da CF, sustentando que "mesmo diante da oposição dos Embargos de Declaração, as manifestas violações aos supracitados dispositivos de lei .. não foramsanadas" (e-STJ fl. 150). Busca,em suma (e-STJ fls. 161/162): (..)que o (a) excelentíssimo (a) ministro(a) relator (a) conceda a imediata atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, no sentido de, desde já, evitar o perecimento do direito do recorrente aos benefícios da gratuidade judiciária e ao acesso à justiça, uma vez que resta inequivocamente comprovado que este não possui recursos suficientes para custear a demanda, por ser medida urgente, necessária e justa; (..)que, ao final, seja dado provimento integral ao presente recurso, a fim de reformar a decisão combatida, uma vez que violou direta e literalmente os art. 98, 99, §§ 2ºe 3º, 932, parágrafo único, e 1.017, § 3º, do CPC/2015, além de divergir com a jurisprudência deste C. STJ consolidada; Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 174). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 175/180). É o relatório. Decido. Primeiramente, não cabe falar em afronta aos art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, pois é inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DEVER DE PAGAMENTO. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, resta pacificado no âmbito desta Corte Superior de Justiça que, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.610/98, a ausência do intuito de lucro é questão irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1619402/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017.) O Tribunal de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita nos seguintes termos (e-STJ fls. 126/128): (..)o juízo a quo impôs a parte agravante o ônus de justificar o seu pedido de assistência judiciária, determinando a juntada de cópia de comprovantes de seu estado de miserabilidade legal, tais como cópias de seus 3 últimos contracheques, de sua última declaração de IR completa, incluindo rendimentos e bens; ou, se comprovadamente isento, de outros documentos comprobatórios de sua renda e alegada hipossuficiência econômica para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. Assim, como no caso, o MM. Juiz a quo, antes de indeferir o pedido da parte agravante, determinou a apresentação de documentos que comprovassem alegada condição de hipossuficiente e, no entanto, tal determinação não foi cumprida integralmente, outra alternativa não havia, senão o indeferimento do benefício. Vê-se que o MM. Juiz a quo determinou que o autor, ora agravante, juntasse cópias de seus 3 últimos contracheques, de sua última declaração de IR completa, incluindo rendimentos e bens; ou, se comprovadamente isento, de outros documentos comprobatórios de sua renda e alegada hipossuficiência econômica para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. Porém, pelo que se vê de todo o processado o agravante juntou parte de sua CTPS, comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal, extratos do Banco Santander e histórico de extratos da Caixa Econômica Federal. Observa-se que o agravante se qualificou como solteiro e autônomo. Na petição inicial o autor, ora agravante, afirma que firmou contrato com a agravada para aquisição de um imóvel nas seguintes condições: Valor total do imóvel: R$ 120.367,59 Prazo de amortização: 360 meses Valor de entrada (FGTS): R$ 2.000,00 Subsidio: R$ 23.200,00 Valor de financiamento: R$ 95.147,59 Valor da primeira prestação: R$ 537,53 Assim, verificada a idoneidade da situação econômica do agravante para suportar as custas processuais, deve-se indeferir aassistência judiciária por falta de sua efetiva necessidade no caso concreto. Ultrapassar as conclusões do TJMGquanto à ausência de prova de que orecorrentefariajus à concessãoda gratuidade da justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado emrecurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. POSICIONAMENTO DO STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. O STJ adota o posicionamento de que o pedido de gratuidade de justiça pode ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, desde que a parte requerente tenha sido previamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, o que também atrai a incidência da Súmula nº 83 do STJ, aplicável em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.505.686/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 14/09/2020, DJe 17/09/2020.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especiale JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se.