AREsp 1973909 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SUZANA SUELY RIBEIRO DANTAS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (ART. 290, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ALVEJADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA A PARTE AUTORA NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (fl. 189) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a violação do art. 98 e seguintes do CPC, aduzindo que devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita pois os recorrentes comprovaram a necessidade de recebê-los, por estarem passando por sérias dificuldades financeiras, trazendo os seguintes argumentos: 18. Em que pese a comprovação de sua insuficiência de recursos, com a juntada da declaração de hipossuficiência, imposto de renda e extrato bancário, foi indeferido o benefício da gratuidade, colocando a Recorrente em situação difícil, posto que não há como arcar com tais custos sem prejuízo de sua subsistência. 19. Portanto, apesar do caráter bifásico da ação de prestação de contas, tem- se que a primeira fase não foi corretamente apreciada pelo juízo de piso, o que foi mantido na segunda instancia, eis que não observado a essencialidade da ação, que seria a apresentação dos documentos comprobatórios de recebimento daqueles valores. .. 24. As consequências de uma decisão que indefere o pedido de justiça gratuita são totalmente manifestas, pois, não podendo a parte prover as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, infelizmente verá seu direito de ação praticamente fulminado, em razão de impedimentos judiciais que a própria Lei não faz! 25. Desta feita, totalmente claro que o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita é uma restrição que nem a Constituição Federal e nem o CPC apresentam, ou seja, conclui-se que é o judiciário quem promove a dificuldade ao cidadão em buscar a tutela jurisdicional, bloqueando o acesso à justiça através do indeferimento do benefício à justiça gratuita de modo infundado. .. 35. Dessa forma, restou amplamente demonstrada a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária à Recorrente, uma vez que a lei prevê devidamente sua concessão, além desta ter devidamente comprovado que está passando por serias dificuldades. (fls. 247/250) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmulas n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiênciana sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Segundo a jurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardoiura novit curiae, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019)." (AgInt no REsp n. 1.449.307/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 13/12/2019.) Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Às folhas 100 o juízo de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça. Contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento, ocasião em que foi determinada a juntada de documentos a fim de ser comprovada a hipossuficiência alegada, sem ter sido concedido efeito suspensivo. Assim, nenhuma irregularidade na expedição da sentença, haja vista que não havia decisão suspendendo a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. No mais, não se constata qualquer irregularidade na sentença prolatada que cancelou a distribuição do feito, nos exatos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil/2015. .. De sorte que, em caso de recolhimento de custas, não há necessidade da intimação pessoal da parte. (fl. 193) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.