AREsp 1861918 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual a Presidência do STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Sustentou a parte agravante, em breve síntese, que comprovou os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e que houve violação reflexa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, pugnando pela inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ou, subsidiariamente, pela "redução do percentual do preparo recursal ou o parcelamento das custas, ou, ainda, seja deferido o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo." A parte agravada, regularmente intimada, requereu a manutenção da decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os argumentos desenvolvidos pelo agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Como salientado na decisão agravada, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Ademais, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente, mormente ao se considerar que os argumentos do ora agravante foram expressamente afastados pela Corte de origem. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. A propósito, confiram os seguintes julgados: PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019; EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019. Destaco, outrossim, que as demais alegações de violação à lei federal não merecem guarida, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ, que impede a revisão do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. Isso porque a Corte estadual, ao analisar as circunstâncias contidas nos autos e o conjunto fático-probatório produzido, entendeu que a parte recorrente, no caso concreto, possui capacidade econômico-financeira suficiente para arcar com as custas do processo, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 550/552 e-STJ): "Trata-se de agravo interno apresentado por Sebastião Luis Pereira de Lima e outra, com fundamento no artigo 1.021, do CPC, em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A., tirado da decisão proferida por esta relatoria à fl. 495, pela qual fora determinada a juntada de elementos aptos a aferir a efetiva análise da situação financeira do recorrente. Os agravantes buscam a reforma do decidido, alegando, em síntese, que os documentos coligidos, são suficientes para a demonstração da alegada necessidade. (..) No mais, tenho que o recurso deva ser recebido, a despeito dos contornos de mero expediente para impulso, uma vez possível extrair o interesse recursal da alegada desnecessidade da juntada de elementos para aferição da justiça gratuita perquirida, revestindo-se o comando de cunho decisório. (..) Quanto ao mérito, os agravantes interpuseram recurso de apelação nos autos de origem (fls. 333/360), pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento das custas processuais, no bojo das razões de recurso. É certo que a concessão de tais benefícios encontra-se atrelada à verificação da alegada hipossuficiência. O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) dispõe,em seu artigo 99, § 2º, que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso presente, verificada, em nosso ver, a insuficiência de elementos nos autos, aptos a justificar a excepcional concessão da benesse, apresenta-se lícita a determinação para juntada complementar de documentos, pertinentes ao apelante Sebastião (fl. 495). Por tais razões, cremos que a decisão impugnada deva prevalecer.." Isso porque a declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida caso haja outras provas nos autos. No caso em análise, constou expressamente que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a alegada situação de miserabilidade, além de ter recorrido em face do despacho que oportunizou a juntada de novos elementos para justificar a sustentada hipossuficiência. Dessa forma, reitero que a alteração dessas premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessariamente o reexame fático-probatório, inclusive no tocante ao pleito subsidiário de parcelamento/redução/diferimento do pagamento das custas, o que é vedado pela Súmula nº 7, deste Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo admitida prova em contrário. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir que o recorrente não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 4. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1071527/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem delineou a controvérsia dentro do universo probatório dos autos e, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela ausência de comprovação da situação de miserabilidade da agravante. Dessa forma, deve ser confirmada a incidência da Súmula n. 7 do STJ à hipótese, tendo em vista que qualquer alteração nesse quadro demandaria o inevitável revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1397319/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/2/2019, DJe 13/3/2019) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.