REsp 1914473 - DECISAO

REsp 1914473 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, por entender que o acórdão recorrido conflituava com a orientação dominante do STJ de que a justiça gratuita depende de requerimento expresso, sendo vedada a concessão de ofício, e reformou o acórdão afastando o direito ao benefício.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dá provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, afastando o direito ao benefício da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão De Ofício, Recurso Especial, Retratação, Súmula, Repercussão Geral, Servidores Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Concessão De Ofício Recurso Especial Retratação Súmula Repercussão Geral +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita de ofício
  2. 2 Conflito do acórdão recorrido com entendimento dominante do STJ sobre assistência judiciária gratuita
  3. 3 Aplicação do art. 932, V, CPC/2015 para provimento monocrático

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, por entender que o acórdão recorrido conflituava com a orientação dominante do STJ de que a justiça gratuita depende de requerimento expresso, sendo vedada a concessão de ofício, e reformou o acórdão afastando o direito ao benefício.

Court Disposition

Dá provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, afastando o direito ao benefício da gratuidade de justiça.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, afastando o direito ao benefício da gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intimem-se.