AREsp 2498858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante, já previamente ciente do indeferimento da justiça gratuita, foi regularmente intimado a recolher o preparo em dobro e permaneceu inerte, configurando deserção; ademais, a análise pretendida exigiria reexame de prova e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais.

Parties
Agravante: VILMAR JOSÉ SAID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

VILMAR JOSÉ SAID

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal e deserção (art. 1.007 §4º do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante, já previamente ciente do indeferimento da justiça gratuita, foi regularmente intimado a recolher o preparo em dobro e permaneceu inerte, configurando deserção; ademais, a análise pretendida exigiria reexame de prova e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.