AREsp 2502633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de provas e fatos, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: AMERICANA TELECOM CELULARES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

AMERICANA TELECOM CELULARES LTDA e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração (art.99, §§2º e 3º CPC)
  2. 2 Obrigação de produzir prova sobre hipossuficiência econômica
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de provas e fatos, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial