AREsp 2470537 - DECISAO

AREsp 2470537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da concessão ou revogação da justiça gratuita demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atitude vedada pela Súmula nº 7 do STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Agravante/recorrente: LEE BROCK CAMARGO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

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Parties

LEE BROCK CAMARGO ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e necessidade de análise probatória
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da concessão ou revogação da justiça gratuita demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atitude vedada pela Súmula nº 7 do STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes acerca da possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC caso recurso seja manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.