AREsp 2429155 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência; acolher o agravo demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, e a presunção de necessidade é relativa, podendo ser ilidida por elementos em contrário.

Parties
Agravante: EVANDRO SILVA DE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Súmula 7/stj

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Parties

EVANDRO SILVA DE SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência; acolher o agravo demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, e a presunção de necessidade é relativa, podendo ser ilidida por elementos em contrário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 77, VI e § 2º, do CPC/2015.