AREsp 2519593 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANA CLAUDIA JOSE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÀO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE RECOLHER AS CUSTAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC; art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950 e art. 5º, XXXV, da CF/1988, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência da recorrente, trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira da Recorrente. Como afirmado alhures, para comprovar o alegado, a recorrente anexou declaração de hipossuficiência (fls. 10), bem como extratos bancários referente ao período de 01/02/2023 a 10/04/2023, demonstrando parca movimentação bancária e em fls. 23/28 sua CTPS, demonstrando inexistir qualquer vínculo empregatício. Não acreditando ainda na hipossuficiência da autora, emérito julgador de piso pleiteou uma série de documentos e a agravante anexou todos possíveis, para demonstrar estar totalmente impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Pois bem, em fls. 48/95 anexou vasta documentação demonstrando seu estado de pobreza, sendo ignorado pelo juiz de piso que INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, afirmando que não houve a apresentação de provas ROBUSTAS DA IMPOSSIBILIDADE FINCANCEIRA! .. Não obstante, data vênia, a recorrente anexou em fls. 48/95 PROVAS ROBUSTAS de sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo ser provido o presente recurso, conforme passa a detalhar. Anexou documentos referentes a sua movimentação bancária da conta 57230817374 agencia 1, do dia 01/01/ a 28/02/ 2023, notando-se que os valores são ínfimos e incapazes de demonstrar qualquer tipo de GRANDES GANHOS FINANCEIROS, demonstrando assim o potencial econômico de uma classe humilde com dificuldades incomensuráveis. Juntou-se também as contas poupança bem com a conta corrente do PIX, e extrato da Conta Virtual 99 Pay, as quais os valores movimentados são ínfimos e demonstram a realidade da vida da autora. Ainda, esclareceu que o pedido principal formulado na exordial é pelo motivo de que a agravante é coproprietária do imóvel localizado nesta capital, porém não usufrui dos frutos do referido bem objeto desta demanda, desde sua saída provocada pela separação do casal. Há ainda nos autos CTPS da agravante e CNIS, extraindo-se que a autora não ostenta vínculo formal de emprego e permite afirmar que não possua renda e a mesma não tem condições de saúde, razão pela qual faz jus a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. Não menos importante, anexou documentos médicos e explanou ao juiz de piso que a agravante está lutando contra a morte, pelos documentos juntados pois a mesma possui HIV e Leucemia. .. Ora, a recorrente anexou TODOS os documentos que poderiam, DEMONSTRANDO SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ELEVADÍSSIMAS! Portanto, requer que seja reformada a r. decisão QUE INDEFEIRU OS BENEFÍCIOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E 114/120 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para conceder os benefícios da gratuidade processual integral. Ainda, é inarredável que a decisão atacada é carente de fundamentação. Assim, necessária a indicação precisa da irrelevância dos documentos, afirmados como indicativos da hipossuficiência (CPC, art. 99, § 2º c/c art. 5º, caput, da Lei 1.060/50). Assim não o fez. .. Cumpre destacar que, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça. Pois, devidamente provada a condição hipossuficiente da Agravante, portanto o indeferimento da justiça gratuita são barreiras que dificultam claramente o acesso à justiça, sendo assim violação aos preceitos constitucionais, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ao contrário do entendimento em testilha, às veras, quando alegada pela parte, existe uma presunção legal de insuficiência financeira, em benefício da mesma (CPC, art. 99, § 3º). Nesse passo, sem dúvidas a decisão guerreada buscara inverter esse gozo, previsto em lei processual. É dizer, o julgador, seguramente, com a devida vênia, não faz distinção entre a miserabilidade jurídica e a insuficiência material ou indigência. Na realidade, o acesso ao Judiciário é amplo, voltado também às pessoas hipossuficientes financeiramente. Os Recorrentes, como visto acima, demonstraram sua total carência econômica, de modo que se encontram impedidos de arcar as custas e despesas processuais. .. Com efeito, a prova documental, sobremaneira a remuneração mensal ínfima percebida pela Recorrente, sobejamente, permite superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção jurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos legais à concessão da gratuidade da justiça (fls. 130-133). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O s documentos acostados nos autos principais revelam a capacidade econômica da agravante, bem como as circunstâncias do caso concreto não permitem evidenciar a alegada condição de hipossuficiente. .. Ademais, embora a agravante tenha juntado declaração de hipossuficiência, fls. 10, declara ser vendedora, fls. 09, CTPS, fls. 23/28, extratos bancários, fls. 51/55, verifica-se que deixou de acostar aos autos declaração de rendas, bem como de faturas de cartão de crédito dos três últimos meses, demonstrativos de despesas, e demais documentos aptos e idôneos, para comprovar a necessidade da concessão da benesse (fls. 117-118). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA