AREsp 2513464 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque o agravante não comprovou de forma convincente sua incapacidade financeira, razão pela qual se manteve o indeferimento da gratuidade judiciária pelo Tribunal de...

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Parties
Agravante/recorrente: JOAO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional/assistência Jurídica Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

JOAO BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque o agravante não comprovou de forma convincente sua incapacidade financeira, razão pela qual se manteve o indeferimento da gratuidade judiciária pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.