AREsp 2446499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem recém-analisado manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015), a parte recorrente não comprovou cabalmente a hipossuficiência da pessoa jurídica nos autos, e a pretensão de modificar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o entendimento local estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 481/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj, Procuração E Poderes (art. 105 Cpc/2015)
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório e à coincidência com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem recém-analisado manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015), a parte recorrente não comprovou cabalmente a hipossuficiência da pessoa jurídica nos autos, e a pretensão de modificar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o entendimento local estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 481/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.