AREsp 2276146 - ACORDAO

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Houve contradição no acórdão embargado ao reconhecer a abusividade dos juros com fundamento exclusivo na comparação com a taxa média de mercado do Bacen; diante da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) a revisão dos juros exige demonstração cabal da onerosidade excessiva considerando as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem e o reexame da onerosidade dos juros, além do deferimento da justiça gratuita à embargante sem efeito retroativo.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da onerosidade dos juros remuneratórios; justiça gratuita deferida à embargante sem efeito retroativo; pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial / Recuperação Judicial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial / Recuperação Judicial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração quando sanam vício do art. 1.022 do CPC que altera a conclusão do julgado
  3. 3 Suficiência da mera comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado (Bacen) para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Houve contradição no acórdão embargado ao reconhecer a abusividade dos juros com fundamento exclusivo na comparação com a taxa média de mercado do Bacen; diante da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) a revisão dos juros exige demonstração cabal da onerosidade excessiva considerando as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem e o reexame da onerosidade dos juros, além do deferimento da justiça gratuita à embargante sem efeito retroativo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da onerosidade dos juros remuneratórios; justiça gratuita deferida à embargante sem efeito retroativo; pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a onerosidade dos juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso concreto e não apenas a taxa média divulgada pelo Bacen