AREsp 2393622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem intimou as agravantes para juntada da guia de preparo paga ou comprovação da hipossuficiência e as partes permaneceram inertes, configurando deserção; a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige prova da impossibilidade financeira (Súmula 481/STJ); além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Unânime), 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Deserção, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 481/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Deserção Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 481/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Unânime), 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 481 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem intimou as agravantes para juntada da guia de preparo paga ou comprovação da hipossuficiência e as partes permaneceram inertes, configurando deserção; a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige prova da impossibilidade financeira (Súmula 481/STJ); além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.