AREsp 2378738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e fatos (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a concessão de justiça gratuita à pessoa...

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Parties
Agravante: M.A.C Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Parcelamento De Custas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Parcelamento De Custas Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

M.A.C Distribuidora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica condicionada à prova da hipossuficiência (Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e fatos (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova da hipossuficiência (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015