AREsp 2433355 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a discussão sobre a concessão de justiça gratuita para os embargos à execução estava preclusa em razão de decisão transitada em julgado; adicionalmente o recorrente, apesar de várias oportunidades, não juntou a declaração do último imposto de renda exigida nem recolheu o preparo do recurso de...

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Parties
Recorrente: Aroldo Silva Amorim Filho; Recorrido: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Custas Processuais, Preclusão, Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Execução Justiça Gratuita Deserção Custas Processuais Preclusão Embargos À Execução Recurso Especial +1 more

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Parties

Aroldo Silva Amorim Filho

Recorrente

Banco Daycoval S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo sem resolução do mérito por não recolhimento das custas iniciais impede a condenação ao pagamento das custas
  2. 2 Se o recorrente preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Se houve deserção do recurso de apelação por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a discussão sobre a concessão de justiça gratuita para os embargos à execução estava preclusa em razão de decisão transitada em julgado; adicionalmente o recorrente, apesar de várias oportunidades, não juntou a declaração do último imposto de renda exigida nem recolheu o preparo do recurso de apelação, configurando deserção, e a modificação da conclusão sobre a justiça gratuita demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.