Rcl 46859 - DECISAO

DECISÃO Examina-se reclamação ajuizada por MARIO EDUARDO CASIMIRO ARAUJO DA SILVA em face de acórdão do TRF da 3ª Região que não conheceu de agravo interno interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Aduz a parte reclamante, em síntese, que tendo sido deferida a gratuidade da justiça, deve ser suspensa a execução, "pois, não tem o mesmo como arcar com os valores devidos, por ser tratar de pessoa pobre, sem recursos para quitar com o quanto lhe está sendo cobrado."(e-STJ Fl.4) Requer a determinação de imediato dos efeitos "ex tunc" referentes a Justiça Gratuita. É o relatório. DECIDO. A presente reclamação foi ajuizada com fundamento no art. 105, inc. I, "f", da Constituição Federal. De acordo com a jurisprudência, pressupõe-se, nessa hipótese, a existência de um comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida. Nesse sentido: AgInt na Rcl 38.236/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2019; AgRg na Rcl 33.823/SP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/08/2017; AgInt na Rcl 28.688/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/08/2016. O instrumento tem por objetivo assegurar que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias (AgRg na Rcl 29.329/MS, CORTE ESPECIAL, DJe 03/08/2016). Ademais, importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não cabe reclamação para discutir a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl na Rcl 42.019/SP, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgInt na Rcl 42.586/SP, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022; AgInt na Rcl 41.114/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 11/05/2021; AgRg na Rcl 41.389/SP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021; AgInt nos EDcl na Rcl 39.268/SP, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021. Na hipótese dos autos, portanto, a reclamação não é o instrumento adequado quando não for diretamente atacada a autoridade de decisão proferida por esta Corte. Forte nessas razões, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. Não cabe reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. Precedentes. 3. Petição inicial indeferida liminarmente. Reclamação extinta sem resolução de mérito.