AREsp 2538125 - DECISAO

AREsp 2538125 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em valoração de prova sobre a insuficiência financeira dos recorrentes; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o indeferimento da justiça gratuita e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: IL PIANETA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Agravante: PASQUALE COSENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

IL PIANETA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

PASQUALE COSENZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e pessoa física
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em valoração de prova sobre a insuficiência financeira dos recorrentes; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o indeferimento da justiça gratuita e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.