REsp 1882357 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 946, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ALHEIA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA, OUTROSSIM, NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão atinente a violação ao art. não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, colhendo, assim, o óbice da Súmula n.º 211 do STJ. 2. É vedado à parte suscitar em agravo interno matéria não alegada em recurso especial ou contrarrazões ao apelo nobre, em virtude da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e ROMEO KOHLRAUSCH (JOÃO e outro) contra decisão de minha relatoria a seguir ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENCIAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 946, DO CPC, PELA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTES DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELA CORTE ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fls. 361/365) Sustentaram, em síntese, que (1) a matéria atinente a violação do art. 946 do CPC foi devidamente prequestionada, conforme reconhecido na decisão de admissibilidade recursal proferida na origem, pedindo, subsidiariamente, a anulação do acórdão de origem, à luz do art. 93, IX, da CF; e (2) não houve deficiência na fundamentação (e-STJ, fls. 369/390). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 393/400). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 946, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ALHEIA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA, OUTROSSIM, NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão atinente a violação ao art. não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, colhendo, assim, o óbice da Súmula n.º 211 do STJ. 2. É vedado à parte suscitar em agravo interno matéria não alegada em recurso especial ou contrarrazões ao apelo nobre, em virtude da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo não merece acolhimento. Isso porque a linha argumentativa apresentada por JOÃO e outro é incapaz de evidenciar o desacerto da decisão unipessoal, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consoante fundamentação que se segue: Em seu apelo nobre, JOÃO e outro alegaram violação ao art. 946 do CPC. Contudo, o Tribunal estadual não se pronunciou sobre tal tese recursal. Veja-se (e-STJ, fls. 318/319): "Em primeira análise, antes de receber a petição inicial, o MM. Juiz indeferiu o pedido de gratuidade da justiça dos embargante, e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id nº 22411328); contra essa decisão, os embargantes interpuseram o RAI nº 1004666-83.2019.8.11.0000, objetivando a reforma da decisão e a concessão do benefício. Vê-se que os embargantes sequer informaram nos autos de origem a interposição do agravode instrumento, não constando do feito qualquer informação quanto ao seu processamento, porém, inobstante, emanálise dos autos do próprio RAI nº 1004666-83.2019.8.11.0000, vê-se que o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, pois indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, inclusive sendo a decisão indeferitória confirmada no julgamento de Agravo Interno por esta eg. Corte. Esgotado o prazo de recolhimento das custas, o MM. Juiz proferiu a sentença terminativa, cancelando a distribuição e extinguindo o feito sem resolução do mérito (cf. Id nº 22411330), e, com efeito, considerando a inércia da parte autora, não há crítica a ser feita à conclusão sentencial. Uma vez que o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de AJG não foi recepcionado no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), não existia óbice ou causa impeditiva ao prosseguimento da marcha processual, inclusive em direção à extinção com a superveniência da sentença, afinal de contas, inexistindo motivo para paralisar o processo, cumpria à parte autora o cumprimento da determinação judicial e, em caso de desobediência, cabe a cominação da penalidade prevista em lei, que, no caso, é o cancelamento da distribuição à falta de pagamento das custas. Entendimento contrário esvaziaria por completo a própria utilidade e eficácia do "efeito suspensivo", pois, se fosse seguir a lógica das razões recursais, o fim do processo dependeria do pronunciamento de todas as instâncias superiores sobre a matéria questionada, o que não é nenhum pouco razoável e compatível com o tempo devido da prestação jurisdicional. Por outro lado, conforme salientado na própria apelação, a superveniência da sentença extintiva não afeta o julgamento do agravo de instrumento, não sendo o caso de perda de objeto, sendo que, caso o recurso venha a ser provido, e a parte receba a benesse pretendida, irá ser retomado o regular curso do processo, com a nulidade dos atos processuais subsequentes incompatíveis com a decisão proferida nos autos do RAI. Portanto, desprovejo o recurso". Como se vê, não houve pronunciamento do TJMT acerca do dispositivo legal apontado como violado (art. 946, do CPC), tampouco sobre a alegação de necessidade de julgamento do agravo de instrumento antes de ser apreciada a apelação, faltando, dessa forma, o requisito do prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento deste especial. O prequestionamento recursal é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial, no sentido de que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre o preceito indicado como violado, o que não ocorreu na hipótese examinada. (..) Incide, portanto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. Por fim, o dissídio quanto à tese de que o agravo de instrumento interposto não teria perdido o objeto, pela superveniência da sentença, não foi demonstrado. O recurso especial, também fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, apenas traz a jurisprudência que JOÃO e outro entendem divergir do acórdão recorrido, sem, contudo, realizar o cotejo analítico entre os precedentes para comprovar a existência de similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Logo, a análise da existência do dissídio é inviável, haja vista o descumprimento dos arts. 1029, § 1º, do CPC/15 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ. Ademais, da leitura do acórdão, verifica-se que não se considerou prejudicada a pretensão do agravo de instrumento, tendo o relator assentado, ainda, que,conforme salientado na própria apelação,a superveniência da sentença extintiva não afeta o julgamento do agravo de instrumento, não sendo o caso de perda de objeto, sendo que, caso o recurso venha a ser provido, e a parte receba a benesse pretendida, irá ser retomado o regular curso do processo, com a nulidade dos atos processuais subsequentes incompatíveis com a decisão proferida nos autos do RAI (e-STJ, fl. 319 - sem destaque no original). Dessa forma, também por deficiência das alegações recursais, incabível a apreciação do recurso especial, à luz da Súmula 284 do STF, aplicável analogicamente. Portanto, verifica-se que o inconformismo de JOÃO e outro não esbarra na Súmula n.º 7 ou mesmo na necessidade de revaloração da prova, mas na constatação de que não foi analisado pela Corte estadual a questão atinente à possibilidade de julgamento da apelação antes do agravo de instrumento e, consequentemente, na (in)existência de violação do art. 946 do CPC, como pretendido no apelo nobre, atraindo, assim, a incidência da Súmula n.º 211 do STJ. Ademais, como assentado na decisão agravada, a deficiência na fundamentação foi observada pelo fato de que não houve prejuízo no julgamento do agravo de instrumento, conforme reconhecido pelo Tribunal a quo, ficando evidente, ainda, a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial apontado. Por fim, o pedido de anulação do acórdão por ofensa ao art. 93, IX, da CF além de incabível, pois o recurso especial não é sede própria para o exame de matéria constitucional (EDcl no AREsp 168.842/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 16/9/2014, DJe 22/9/2014), mostra-se inoportuno, já que alegado apenas nesse momento processual, inviabilizado, portanto, pela preclusão consumativa. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE RÉU DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. "O juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada" (REsp n. 1.760.538/RS, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). 2. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial ou de contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.520/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - sem destaque no original) Nesse contexto, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido pelos seus próprios fundamentos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC).