AREsp 2579212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (situação financeira do recorrente), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, especialmente...

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Parties
Agravante: WTEMBERG ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

WTEMBERG ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame de contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (situação financeira do recorrente), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, especialmente diante de decisão anterior do Tribunal de origem que concluiu pela incompatibilidade de renda e ausência de prova de alteração substancial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.