AREsp 2513810 - DECISAO

AREsp 2513810 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira com documentos, apesar de regular intimação, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira com documentos, apesar de regular intimação, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.