AREsp 2400523 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de comprovação da hipossuficiência exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não havendo fatos novos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida.

Parties: Agravante: KARINA GRAZIELA MARIA DOS SANTOS; Agravado: ANA PAULA ROCHA PUPO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno

Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

KARINA GRAZIELA MARIA DOS SANTOS

Agravante

ANA PAULA ROCHA PUPO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Pedido de concessão de justiça gratuita
2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
3 Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter integralmente a decisão agravada