AREsp 2420484 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque o recurso especial foi interposto sem o esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
AGRAVANTE: BENEDITA ROSANGELA DE ANDRADE; AGRAVANTE: CLAUDINEI DE MORAIS PEREIRA; AGRAVANTE: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS VIRC LTDA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido por unanimidade; aplicação de multa
Legal Topics
Justiça Gratuita, Decisão Singular, Súmula 281/stf, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Agravo Interno, Multa Processual
Processual Civil Justiça Gratuita Decisão Singular Súmula 281/stf Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Do CPC Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

BENEDITA ROSANGELA DE ANDRADE

AGRAVANTE

CLAUDINEI DE MORAIS PEREIRA

AGRAVANTE

COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS VIRC LTDA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do recurso especial por não exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 Aplicação de multa ao agravo interno manifestamente inadmissível com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pela Presidência do STJ e necessidade de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque o recurso especial foi interposto sem o esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido por unanimidade; aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil